Contributivo, - Home Page Jurídica

Complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março
Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo - Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Normas de execução do regime jurídico do complemento por dependência - Portaria n.º 764/99, de 27 de agosto
Prestação complementar de protecção social a conceder a pensionistas em situação de dependência - Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio
Regime jurídico das prestações familiares - Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio
Regras de atribuição do complemento extraordinário de solidariedade - Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho
Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Regulamenta o Complemento Solidário para Idosos - Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro
Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social - Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro