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  • Complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

  • Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março

  • Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo - Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio

  • Normas de execução do regime jurídico do complemento por dependência - Portaria n.º 764/99, de 27 de agosto

  • Prestação complementar de protecção social a conceder a pensionistas em situação de dependência - Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho

  • Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio

  • Regime jurídico das prestações familiares - Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio

  • Regras de atribuição do complemento extraordinário de solidariedade - Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho

  • Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro

  • Regulamenta o Complemento Solidário para Idosos - Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro

  • Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social - Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro

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