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  • Abuso sexual de menores monopoliza denúncias de conteúdos ilegais online

  • Animais de Companhia – Regime Penal

  • APAV cria site para que estrangeiros vítimas de crimes conheçam os seus direitos

  • Autoridades registaram 7.066 ilícitos em ambiente escolar

  • Condomínios vão ser obrigados a informar o Estado sobre grandes proprietários

  • Conselho de Ministros alarga conceito de apoios a vitímas de crime

  • Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

  • Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 - Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto

  • Desde que piropo é crime, há centenas de queixas contra zero condenações

  • Do Crime de Abuso de Informação Privilegiada (Insider Trading)

  • Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto

  • Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

  • Falta portaria para que as secretas possam ter acesso aos metadados

  • Lei da identificação criminal - Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

  • Lei de combate a branqueamento e financiamento de terrorismo entra hoje em vigor

  • Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 5 de junho

  • Lei de Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto

  • Lei n.º 16/2018, de 27 de março

  • Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto

  • Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

  • Meio milhar de denúncias de crimes sexuais: 175 sobre crianças

  • Número de crimes registados em Portugal aumentou 7% em 2016

  • Os Crimes Praticados Contra Idosos

  • Pedidos de Trabalho a Favor da Comunidade aumentam mais de 700% em dez anos

  • PS quer penas mais duras para casos de violação de privacidade na Net

  • Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

  • Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto

  • Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal - Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto

  • Regime jurídico do mandado de detenção europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto

  • Regime penal aplicável a jovens delinquentes - Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro

  • Regulamenta a Lei de Identificação Criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto

  • Relação suspende pena de tentativa de homicídio. Alega que que ciúme não é fútil

  • Sete escritórios de advogados assaltados em três semanas

  • Sistema de Queixa Electrónica - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro

  • Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor - Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto

  • TRC - 17.01.2018 - Crime semi-público, Crime particular, Queixa, Prazo, Acusação pelo assistente

  • Tribunais distribuíram 29 milhões a IPSS nos últimos três anos

  • Tribunal da Relação agrava pena a homem que roubou 15 chocolates

  • TRP - 14.12.2017 - Crime de condução em estado de embriaguez, Crime de condução perigosa de veículo rodoviário, Concurso aparente de crimes

  • TRP - 25.01.2017 - Crime de condução do veículo em estado de embriaguez, Crime de desobediência

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