Desporto, - Home Page Jurídica

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I Congresso Internacional sobre o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo - 10 de maio de 2018
Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Lei contra violência no desporto está na gaveta há um ano
Lei do Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto
Mais legislação e penas duras para pacificar o futebol português
Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro
Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto - Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Regime jurídico das federações desportivas - Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Regime jurídico das instalações desportivas de uso público - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho
Regime jurídico das sociedades desportivas - Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva - Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de julho