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  • I Congresso Internacional sobre o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo - 10 de maio de 2018

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  • Regime jurídico das instalações desportivas de uso público - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho

  • Regime jurídico das sociedades desportivas - Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro

  • Regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva - Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro

  • Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

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