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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M, de 17 de abril
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro
Estatuto da Carreira Docente Universitária - Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio
Recursos levam 171 professores a entrar para os quadros
Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro