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41% dos portugueses querem o voto obrigatório
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Já se começou a votar para as autárquicas
Lei Eleitoral para a Assembleia da República - Lei n.º 14/79, de 16 de maio
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril
Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 03 de abril
Recenseamento automático vai acabar com “desigualdade incompreensível”, diz Governo
Regime jurídico do recenseamento eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de março
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários - Lei n.º 22/99, de 21 de abril
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