Energia, - Home Page Jurídica

200 milhões para tornar casas portuguesas mais eficientes
Declaração de Retificação n.º 29/2017, de 3 de outubro
Governo quer faturas da luz em mercado com a diferença de preço face ao regulado
Governo tem até Novembro para legislar regresso ao mercado regulado de electricidade
Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto
Marcelo dá luz verde a diploma para regresso ao mercado regulado de eletricidade
Regime das instalações elétricas particulares - Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto
Regime jurídico da produção de eletricidade para autoconsumo e venda - Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e Regulamentos de Desempenho Energético de Edifícios de Habitação, Comércio e Serviços - Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto