Estabelecimento, - Home Page Jurídica

Guia online para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas
Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto
Presidente da República promulga permanência de animais em estabelecimentos
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de diversos estabelecimentos e explorações - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores - Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas - Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março
STJ - 22.02.2018 - Estabelecimento comercial, Universalidade, Direito de propriedade, Usucapião, Ação de reivindicação