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  • Regime de incentivos do Estado à comunicação social - Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro

  • Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro

  • Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto

  • Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

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  • Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

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