Estatuto,

Associação Sindical dos Juízes quer "revisão completa" do Estatuto
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
Estatuto da Carreira Diplomática - Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto
Estatuto da Carreira Docente Universitária - Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
Estatuto da Ordem dos Arquitetos - Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados - Lei n.º 139/2015, de 7 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Economistas - Lei n.º 101/2015, de 20 de agosto
Estatuto da Ordem dos Notários - Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro
Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro
Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro
Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Estatuto do Dador de Sangue - Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 24/98 de 26 de Maio
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior - Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
Estatuto do Gestor Público - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional - Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Estatuto dos Funcionários de Justiça - Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
Estatuto dos Funcionários Parlamentares - Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio
Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana - Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Estatuto político-administrativo da região autónoma da Madeira - Lei n.º 13/91, de 5 de junho
Estatuto político-administrativo da região autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de agosto
Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública - Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
Governo mantém norma que trava detenção de juizes
Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro
Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais - Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
TC declara constitucionalidade e legalidade das alterações ao Estatuto do Gestor Público