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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018, de 19 de fevereiro

  • Cobrança Judicial de Dívida, Injunções e Respetivas Execuções - (8ª edição)

  • Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro

  • Leilões electrónicos de bens penhorados dão 210 milhões no primeiro semestre

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  • O Processo Executivo e as Suas Lacunas - Reflexões de um Agente de Execução

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  • Procedimento extrajudicial pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio

  • Regime Especial de Execução de Dividas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

  • Regime Juridico da Emissão e da Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na União Europeia - Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho

  • Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009 de 1 de Setembro

  • Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto

  • Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva - Lei n.º 36/2015, de 4 de maio

  • Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto

  • Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro

  • Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva - Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março

  • Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis - 2013 - Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto

  • STJ - 20.03.2018 - Execução, Penhora de créditos, Impenhorabilidade relativa

  • TRC - 27.02.2018 - Execução, Oposição à execução, Preclusão

  • TRE - 22.03.2018 - Execução, Competência territorial

  • TRP - 20.02.2017 - Penhora, Impenhorabilidade relativa, Compensação. Cessação do contrato de trabalho

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