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  • Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro

  • Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

  • Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro

  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

  • Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho

  • Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro

  • Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

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  • Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

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  • Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro

  • Reforço de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais

  • Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

  • Regime de IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio

  • Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

  • Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro

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  • Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho

  • Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro

  • Sugeridas até setembro formas amigáveis de resolver litígios fiscais

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