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  • Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica - Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro

  • Calculador do custo de deslocação por Km

  • Cerca de 80% dos funcionários públicos vão ter direito a progredir em 2018

  • Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto

  • Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto

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  • Estado identifica 1.163 precários que podem passar a ser efetivos

  • Estatuto dos Funcionários de Justiça - Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto

  • Estatuto dos Funcionários Parlamentares - Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio

  • Funcionários dos tribunais querem reformar-se mais cedo

  • Governo clarifica diploma de avaliação dos funcionários públicos

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  • Governo volta a dar incentivos a funcionários que garantam poupanças ao Estado

  • Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto

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  • Manual do Emprego Público

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  • Precários do Estado integrados nos quadros até final de maio

  • Rescisões por mútuo acordo para funcionários públicos em requalificação terminam esta segunda-feira

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