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  • Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto

  • Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto

  • Fundo de acidentes de trabalho - Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril

  • Governo cria fundo de apoio ao cinema que atraia mais turismo para Portugal

  • Governo flexibiliza condições de pagamento dos fundos de pensões

  • Governo torna mais rápidos processos de autorização para fundos de investimento

  • Regime do Fundo de Garantia Salarial - Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril

  • Regula os fundos de recuperação de créditos - Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto

  • Regulamento da CMVM n.º 3/2017, de 17 de outubro

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