Imóvel,

Bancos obrigados a aceitar avaliações de imóveis feitas pela concorrência
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Estado tem 4.000 imóveis sem registo
Fisco alarga prazo para casais identificarem imóveis em comum
Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
Procedimento especial de transmissão oneração e registo imediato de prédio urbano - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional - Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis - Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho