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Baixas médicas até três dias podem ter os dias contados
De " incapaz" a "maior acompanhado", mais dignidade para quem tem deficiência
STJ - 06.12.2017 - Incapacidade permanente parcial, Perda da capacidade de ganho, Cálculo da indemnização, Danos patrimoniais, Equidade
STJ - 22.02.2018 - Doação, Incapacidade acidental, Interdição, Caso julgado, Extensão do caso julgado, Vícios da vontade