Inspeção,

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção - Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril
Governo promete regulamento para inspeções a motas ainda este ano
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques - Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva - Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro