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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime jurídico das sociedades financeiras de crédito - Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho
Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado - Lei n.º 18/2015, de 4 de março
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito do crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional - Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro
Sistema de acesso aos serviços minimos bancários - Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março