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Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro
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Governo aprova novas regras dos mercados financeiros para proteger consumidores
Governo cria fundo de capital de risco para criar e capitalizar empresas
Governo torna mais rápidos processos de autorização para fundos de investimento
Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto
Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro