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Atendimento Prioritário. Regime jurídico!
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho
Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro
Divulgação dos beneficiários efectivos dos negócios avança em Novembro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto
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LEXIONÁRIO - Dicionário Jurídico DRE
Matança do Porco. É Legal, mas tem Regras. Conheça-as!
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de maio
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental - Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho
Regime jurídico aplicável aos Call Centers - Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho
Regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores - Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio
Regime Juridico da Adopção - Decreto-Lei n.º 185/93 de 22 de Maio
Regime jurídico da atividade de ama - Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno - Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto
Regime jurídico da atividade leiloeira - Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de Agosto
Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal - Decreto-Lei n.º 11/2007, de 11 de Janeiro
Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho
Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro
Regime Juridico da Emissão e da Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na União Europeia - Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho
Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009 de 1 de Setembro
Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial - Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
Regime Jurídico da Habitação Periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto
Regime Jurídico da instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas - Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março
Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem - Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
Regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana - Lei n.º 12/2009, de 26 de março
Regime jurídico da recuperação financeira municipal - Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
Regime Jurídico da Reserva Agricola Nacional - Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal - Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
Regime jurídico das assembleias distritais - Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
Regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo - Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril
Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
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