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  • TRC - 19.12.2017 - Prescrição, Prestações renováveis, Amortização, Capital e juros, Prazo

  • TRG - 24.04.2019 - Contrato de abertura de crédito, Contrato de factoring, Livrança, Juros de mora

  • TRG - 27.06.2019 - Honorários advogado, Créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais, Prescrição presuntiva, Juros de mora sobre o montante do imposto valor acrescentado

  • TRL - 04.10.2018 - Juros de mora, Prescrição, Prazo

  • TRP - 11.10.2018 - Prescrição, Serviços essenciais, Cláusula penal, Obrigação de juros

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