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Declaração de Retificação n.º 24/2017, de 5 de setembro
Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio
Dois diplomas vão limpar" 2300 decretos-lei aprovados entre 1975 e 1980
Há 2.270 leis “desnecessárias” que o Governo quer ‘limpar’ da legislação nacional
Iniciativa legislativa de cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
Lei da publicação, identificação e o formulário dos diplomas - Lei n.º 74/98, de 11 de novembro
Presidente da República promulga oito diplomas do Governo
