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Iniciativa legislativa de cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
Lei da Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Lei da Economia Comum - Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio
Lei da identificação criminal - Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Lei da Policia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro
Lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Lei da União de Facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Lei de bases da política de ambiente - Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
Lei de Bases Gerais da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de setembro
Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Lei de combate ao terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
Lei de Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
Lei de Saúde Mental - Lei n.º 36/98 de 24 de Julho
Lei de Segurança Interna - Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro
Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Lei Quadro das Privatizações - Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários - Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas - Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Regulamenta a Lei de Identificação Criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Regulamenta a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
