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  • Direito de participação procedimental e de acção popular - Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto

  • Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de junho

  • Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto

  • Os Limites à Liberdade Contratual

  • Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor - Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto

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