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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro
Direito de participação procedimental e de acção popular - Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de junho
Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto
Os Limites à Liberdade Contratual
Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor - Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
