Licenciamento,

Lei n.º 20/2018, de 4 de maio
Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos - Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
Regime de Licenciamento Único de Ambiente - Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
Regime Jurídico de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades de Licenciamento Municipal - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro
Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário - Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro