Mediação,

Conselho de Ministros aprova reestruturação dos centros de arbitragem
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública - Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária - Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro
Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro
Sugeridas até setembro formas amigáveis de resolver litígios fiscais