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Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Há 45 menores sinalizados como vítimas de tráfico em Portugal
Meio milhar de denúncias de crimes sexuais: 175 sobre crianças
Regula a garantia de alimentos devidos a menores - Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor - Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
Tribunais recorrem cada vez mais a psicólogos para audições a crianças
TRP - 22.11.2016 - Responsabilidade parental, Incidente de incumprimento, Audição do menor
