Ministério Público,

Câmaras de videovigilância nas ruas já podem gravar sons
Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 47/86, de 15 de outubro
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