Município,

Alfândega da Fé e Vila do Bispo foram os municípios mais transparentes em 2017
Autárquicas: Costa anuncia que começa este mês negociação da nova lei de finanças locais
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Governo aprova nova Lei de Finanças Locais
Incêndios: 64% dos concelhos tem planos de emergência desatualizados
Linha de crédito para municípios limparem terrenos publicada esta terça-feira
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Regime jurídico da recuperação financeira municipal - Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
Regime Jurídico de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades de Licenciamento Municipal - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro