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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017, de 16 de novembro
Apenas quatro dos 1.637 pedidos de nacionalidade foram reconhecidos
Associações concentram-se junto à AR para exigir alterações à lei da nacionalidade
Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
Mais de 2100 sefarditas adquiriram nacionalidade portuguesa
Nova lei de estrangeiros já legaliza cadastrados violentos
PS fala de dia histórico com lei da nacionalidade mais equilibrada
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem - Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
Saída de Menores de Território Nacional - Regime
