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  • Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto

  • Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho

  • Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro

  • Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

  • Conservadores e técnicos dos registos e notariado em greve durante cinco dias

  • Direito dos Registos e do Notariado (9ª Edição)

  • Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado - Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21

  • Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

  • Marcelo promulga diplomas da Caixa de Previdência dos Advogados e carreiras dos registos e notariado

  • Oficiais de Registos e Notariado com greves em julho, agosto e setembro

  • Ordem dos Notários - Abertura da 5.ª Época de Estágio Notarial 2017

  • PGR diz que greve nos Institutos do Registo e Notariado é "protesto ilicito"

  • Procedimento especial de transmissão oneração e registo imediato de prédio urbano - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho

  • Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro

  • Regime de Constituição On-line de Sociedades - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho

  • Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais - Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

  • Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

  • Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro

  • Registos e Notariado - Edição Académica

  • Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis - Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho

  • Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

  • Sindicato dos registos e notariado alerta para colapso do sistema informático

  • Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado marca greve em Agosto

  • Trabalhadores de Identificação Civil dos Registos e Notariado em greve

  • Trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado realizam greve na próxima semana

  • Trabalhadores dos registos e notariado começam nova greve esta segunda-feira

  • Trabalhadores dos Registos e Notariado iniciam greve de cinco dias

  • Trabalhadores dos registos e notariados em greve de 26 a 28 de dezembro

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