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Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro
Estatuto da Ordem dos Arquitetos - Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados - Lei n.º 139/2015, de 7 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Economistas - Lei n.º 101/2015, de 20 de agosto
Estatuto da Ordem dos Enfermeiros - Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril
Estatuto da Ordem dos Notários - Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro
Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro
