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  • Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

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  • Pagamento de impostos por débito directo já está disponível

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  • Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio

  • RTP 1 - Proibidos pagamentos em dinheiro a partir de 3 mil euros

  • STJ - 18.01.2018 - Contrato de mútuo, Obrigação solidária, Pagamento em prestações, Declaração de insolvência, Exigibilidade da obrigação, Vencimento

  • STJ - 22.03.2018 - Contrato de arrendamento, Renda, Pagamento, Incumprimento, Ónus da prova, Inversão do ónus da prova, Meios de prova, Recibo de quitação

  • TRP - 14.12.2017 - Obrigações pecuniárias, Ónus da prova, Recibo, Quitação

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