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Constitucional nunca cumpriu prazos na fiscalização das contas dos partidos
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro
Lei dos Partidos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto
Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril
Parlamento cria novo organismo para fiscalizar rendimentos e interesses dos políticos
Parlamento recua no IVA e aprova diploma que altera financiamento dos partidos
PR promulga diploma sobre financiamento dos partidos apesar de "objeção de fundo"
Provedora diz que lei do financiamento dos partidos viola Constituição
Publicadas regras que põem fim aos limites de donativos para os partidos
