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A Prescrição das Dívidas Tributárias
TRC - 19.12.2017 - Prescrição, Prestações renováveis, Amortização, Capital e juros, Prazo
TRC - 21.02.2018 - Contraordenação estradal, Prescrição do procedimento contraordenacional
TRE - 08.03.2018 - Crédito laboral, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação urgente
TRG - 17.05.2018 - Responsabilidade Civil, Prescrição
TRL - 15.02.2018 - Prescrição, Dívida em prestações
