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  • Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro

  • Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro

  • Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro

  • Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

  • Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro

  • Direito Civil – Cooperação Judiciária Europeia - Manual

  • Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto

  • Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública - Lei n.º 29/2013, de 19 de abril

  • Julgado de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho

  • Julgados de Paz - O que são e Competência?

  • Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro

  • Lei da identificação criminal - Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

  • Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho

  • Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto

  • Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

  • Procedimento extrajudicial pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio

  • Regime de Custas nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro

  • Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva - Lei n.º 36/2015, de 4 de maio

  • Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro

  • Regulamenta a Lei n.º 93 de 1999, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal - Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto

  • Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro

  • Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto

  • Tribunais com menos processos cíveis e ações executivas pendentes em 2017

  • TRP - 22.11.2016 - Justo impedimento, Atestado médico, Doença que impossibilita o exercício, Deveres profissionais do advogado

  • Vai passar a ser possível consultar todos os processos judiciais pela internet

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