Processo, - Home Page Jurídica

Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro
Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro
Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
Direito Civil – Cooperação Judiciária Europeia - Manual
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública - Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
Julgado de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho
Julgados de Paz - O que são e Competência?
Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
Lei da identificação criminal - Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto
Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Procedimento extrajudicial pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
Regime de Custas nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro
Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva - Lei n.º 36/2015, de 4 de maio
Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 93 de 1999, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal - Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Tribunais com menos processos cíveis e ações executivas pendentes em 2017
TRP - 22.11.2016 - Justo impedimento, Atestado médico, Doença que impossibilita o exercício, Deveres profissionais do advogado
Vai passar a ser possível consultar todos os processos judiciais pela internet