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  • Balcão Nacional de Injunções - Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março

  • Código de Processo Civil - 2013 - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

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  • II Congresso Nacional de Processo Civil - A Prática da Teoria os Tribunais - 23 Fevereiro de 2018

  • Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

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  • Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis - 2013 - Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto

  • Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro

  • Regulamento da Lei da Organização do Sistema Judiciário - Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março

  • Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

  • STJ - 31.10.2017 - Providência cautelar, Arresto, Oposição

  • TRE - 22.03.2018 - Segunda perícia, Requisitos

  • TRL - 08.02.2018 - Audiência prévia, Dispensa da sua realização

  • TRP - 14.06.2017 - Custas de Parte, Preclusão do Acto Processual

  • TRP - 23.01.2017 - Acção de reivindicação, Aquisição originária, Posse, Registo, Presunções

  • TRP - 23.11.2016 - Actos da secretaria, Prática dos actos, Prazo

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