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  • Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março

  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2017/M, de 23 de agosto

  • Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

  • Estado tem 4.000 imóveis sem registo

  • Finanças dão dados à GNR para identificar terrenos

  • Fisco vai dar informações a câmaras e GNR sobre quem não limpou terrenos

  • GNR fiscaliza limpeza de terrenos a partir de hoje

  • GNR levantou 71 autos por falta de limpeza de terrenos

  • Governo assume limpeza de terrenos de idosos e carenciados

  • Governo avisa que limpeza de terrenos tem de ser feita até março

  • Incêndios: GNR fiscaliza limpeza de terrenos a partir de segunda-feira com levantamento de autos

  • Limpeza das matas: Conselho de Ministros aprova decreto-lei que suspende coimas até 31 de maio

  • Multas a quem não limpar terrenos só chegam a partir de junho

  • Planos regionais de ordenamento da floresta prontos em 2018, anuncia o Governo

  • Postos móveis para identificar terrenos disponíveis nas regiões afetadas

  • Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro

  • Proprietários de alojamento local deverão ter de pagar mais condomínio

  • Protecção de Dados quer eliminar nacionalidade da base de dados do registo automóvel

  • Redução da área de eucalipto em vigor em Março

  • Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

  • TRG - 15.03.2018 - Direito de preferência, Prédio rústico, Prédios confinantes, Curso de água

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