Proteção,

Acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores - Lei n.º 25/2004, de 8 de julho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade - Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
Regime Especial de Protecção na Invalidez - Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto
Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil - Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Regime jurídico do tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas - Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente - Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril