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Cartão de Cidadão. É Legal Tirar Cópia?
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro
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Divulgação dos beneficiários efectivos dos negócios avança em Novembro
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro
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Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Governo tem até Novembro para legislar regresso ao mercado regulado de electricidade
Guia online para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Ilícito de Mera Ordenação Social - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
Lei da identificação criminal - Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
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Lei que criminaliza maus tratos a animais contribuiu para abandono – bastonário
Matança do Porco. É Legal, mas tem Regras. Conheça-as!
Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro
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