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Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Regime de Acesso e de Exercicio da actividade das agências de viagem e de turismo - Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Regime de Acesso e de Exercicio da Actividade Funerária - Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico - Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro - Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho
Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto - Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais - Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social - Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro
Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Regime de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Regime de incentivos do Estado à comunicação social - Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro
Regime de IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Regime de Licenciamento Único de Ambiente - Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor – rent-a-car - Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
Regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Regime do contrato de transporte ferroviário de passageiros - Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março
Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro
Regime do exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Regime do Fundo de Garantia Salarial - Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril
Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
Regime do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores - Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de Junho
Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social - Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
Regime dos direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares - Lei n.º 24/2007, de 18 de julho
Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
Regime Especial de Protecção na Invalidez - Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
Regime excecional e temporário de reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Lei n.º 8/2018, de 2 de março
Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil - Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de diversos estabelecimentos e explorações - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Regime juríd - Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Marçoico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias
Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária - Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro
Regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de maio
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas - Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção - Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental - Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho
Regime jurídico aplicável aos Call Centers - Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho
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