Registos,

Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro
Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Direito dos Registos e do Notariado (9ª Edição)
Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
Pedido de registo de novas marcas aumentou 7% em 2017
Procedimento especial de transmissão oneração e registo imediato de prédio urbano - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro
Regime de Constituição On-line de Sociedades - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho
Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais - Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro
Registos e Notariado - Edição Académica
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis - Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro