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  • Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto

  • Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho

  • Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro

  • Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

  • Direito dos Registos e do Notariado (9ª Edição)

  • Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

  • Pedido de registo de novas marcas aumentou 7% em 2017

  • Procedimento especial de transmissão oneração e registo imediato de prédio urbano - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho

  • Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro

  • Regime de Constituição On-line de Sociedades - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho

  • Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais - Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

  • Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

  • Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro

  • Registos e Notariado - Edição Académica

  • Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis - Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho

  • Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

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