Restauração,

A partir de 25 de junho, os animais de estimação vão poder entrar em restaurantes
Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
Em Nome da Lei: Animais em restaurantes. Sim ou não?
Faturas com descrição 'prato do dia’ dão direito a multa do Fisco por causa do IVA
Lei n.º 15/2018, de 27 de março
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Todos de acordo para permitir animais de companhia em espaços de restauração