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  • Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio

  • Lei do Contrato de Seguro Anotada (4ª Edição)

  • Mediadores querem que bancos sejam proibidos de vender seguros

  • Regime jurídico do contrato de seguro - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

  • Renegociado pagamento do prémio de 3,9 milhões de contratos de seguros

  • STJ - 01.03.2018 - Contrato de seguro, Seguro automóvel, Falsas declarações, Carta de condução

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  • STJ - 12.10.2017 - Contrato de seguro, Cessação, Participação do sinistro

  • STJ - 17.10.2019 - Contrato de seguro, Ordem dos Advogados, Seguro de responsabilidade profissional, Responsabilidade contratual

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  • STJ - 30.11.2017 - Contrato de seguro, Seguro de grupo, Tomador, Dever de informação, Ónus da prova

  • TRC - 14.09.2018 - Regime jurídico do contrato de seguro, Pagamento do prémio, Deveres de informação a cargo da seguradora, Resolução automática do seguro

  • TRC - 27.10.2017 - Acidente de trabalho, Descaracterização, Actuação negligente do sinistrado, Contrato de seguro de acidente de trabalho

  • TRP - 08-11-2018 - Acidente de trabalho, Trabalhador independente, Dependência económica, Contrato de seguro

  • TRP - 09.11.2017 - Responsabilidade civil de advogado, Contrato de seguro, Apólices de reclamação, Cláusula de exclusão

  • TRP - 15.11.2018 - Contrato de seguro, Declaração de risco, Declarações inexactas, Erro

  • TRP - 15.12.2021 - Contrato de seguro, Contrato de seguro facultativo, Direito de acção, Seguradora, Lesante, Segurado

  • WORKSHOP - Contrato de Seguro na Perspectiva do Consumidor - 13 de abril de 2019

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