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  • Assédio moral: As novas regras para combater o problema

  • Baixas médicas até três dias podem ter os dias contados

  • Calculador da Compensação em Direito do Trabalho

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  • Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro

  • Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

  • Comissão para Igualdade no Trabalho emite 747 pareceres sobretudo sobre parentalidade

  • Declaração de Retificação n.º 25/2017, de 22 de setembro

  • Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto

  • Denúncia de assédio no trabalho protegida a partir de Outubro

  • Empregadores vão ter de enviar informaticamente dados de acidentes de trabalho - diploma

  • Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

  • Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto

  • Estado identifica 1.163 precários que podem passar a ser efetivos

  • Fundo de acidentes de trabalho - Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril

  • Governo clarifica diploma de avaliação dos funcionários públicos

  • Governo quer "melhorar" lei de combate aos falsos recibos verdes

  • Inspetor-geral demitido por divulgar dados pessoais de trabalhadora

  • Justiça considera ilícito controlo de trabalhadora por toques de telemóvel

  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho

  • Mais de 8 mil novos funcionários públicos entre Abril e Junho face a 2016

  • Manual de Segurança e Saúde do Trabalho

  • Manual do Contrato de Trabalho

  • Parlamento aprova diplomas para promover o emprego das pessoas com deficiência

  • Parlamento debate alterações ao código de trabalho

  • Portaria n.º 151/2018, de 25 de maio

  • Prestação de trabalho a favor da comunidade - Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro

  • Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) - Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro

  • Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Portaria n.º 259/2014, 15 de dezembro

  • Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

  • Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social - Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

  • Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro

  • Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro

  • Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário - Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

  • Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março

  • Regime Jurídico do Trabalho no Domicilio - Lei n.º 101/2009 de 8 de Setembro

  • Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro

  • Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro

  • Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário - Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho

  • Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro

  • Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro

  • Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro

  • Rendimentos dos trabalhadores domésticos têm de ser enviados para as Finanças

  • Salário médio dos contratos a termo corresponde a 72% dos permanentes

  • Segurança Social - Destacamento on-line de trabalhadores

  • Trabalhadores de cinco sectores com aumentos salariais de 1,3% a 5%

  • TRE - 06.12.2017 - Nota de culpa, Videovigilância, Meios de prova

  • TRP - 24.04.2017 - Contrato de Trabalho, Prestação de Serviços

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