Transporte,

Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto
Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro
Multas nos transportes públicos podem dar penhora de bens
Parlamento vota hoje lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros
Portaria n.º 96/2018, de 6 de abril
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros - Lei n.º 28/2006, de 4 de junho
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário - Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas - Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril
Regulamento do Transporte de Doentes - Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro