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  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

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  • Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

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  • Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

  • Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro

  • Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho

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