Urbanismo,

Congresso Ibérico de Direito do Urbanismo: "O direito e a prática urbanística na Península Ibérica: desafios da nova agenda urbana da União Europeia" - 15 e 16 de Março de 2018
Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro - Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe
Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto
Parlamento aprova alterações a lei que permite engenheiros assinarem projetos
Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro
Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março