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Eventos

Espaço de divulgação de eventos de cariz jurídico.

Procurando dar resposta às principais necessidades formativas nas áreas da jurisdição administrativa, do procedimento administrativo e do direito do urbanismo, o presente workshop pretende tratar o regime jurídico do “contencioso do urbanismo”, tendo como pano de fundo as reformas, ocorridas em 2015, da legislação processual (ETAF e CPTA), do procedimento administrativo (CPA) e dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).

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