À Ordem dos Advogados estão atribuídos poderes de verificação do cumprimento, pelos seus membros, dos deveres e obrigações previstos na Lei nº 83/2017, de 18 de agosto. A OA está especialmente obrigada a assegurar que são ministradas as ações de formação necessárias a garantir o cumprimento, por parte dos seus membros, do dever de formação que sobre eles impende (artigo 55º da Lei nº 83/2017).
O CRC desenvolveu um projeto de formação em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, com o objetivo de habilitar as/os Colegas a reconhecer operações que possam estar relacionadas com estes fenómenos e a atuar de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Nesse sentido, decorrerá no próximo dia 11 de dezembro, entre as 15:00 h e as 17:00 h, uma ação de formação sobre este tema, em modelo híbrido (Auditório do CRC e transmissão on line).
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Inscrição gratuita através do link https://forms.gle/VXX5PwdEXVjkLf5w6
in Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados
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Livros sobre o tema:
Legislação de Compliance e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BCFT)
Branqueamento de Capitais e Beneficiário Efetivo - Introdução e Legislação
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