A Faculdade de Direito da Universidade do Porto promove, a 20 de abril de 2018, o Colóquio Internacional «Direito de Mera Ordenação Social: Pontos Críticos».

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Neste encontro científico, reputados académicos, portugueses e espanhóis, procurarão dilucidar as principais dificuldades suscitadas pela emergência de um «novo» direito contraordenacional, sobretudo no domínio da regulação económica e social. Serão trazidos à discussão, entre outros tópicos com relevo teórico e prático, o problema das fronteiras entre crimes e contraordenações, as continuidades e descontinuidades no plano processual, a responsabilidade das pessoas coletivas e os regimes setoriais da concorrência e da supervisão financeira.

Mais informações sobre o evento aqui.

 

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